Câmara analisa um projeto de lei do Poder Executivo que cria 560 cargos de advogado da União (280 em 2011 e outros 280 em 2012). A criação dos cargos depende de autorização na lei orçamentária anual.
A AGU (Advocacia-Geral da União) desempenha as atividades de defesa da União, inclusive em ações no STF (Supremo Tribunal Federal), e de consultoria jurídica aos ministérios e a outros órgãos do Poder Executivo federal.
Atualmente, o número total de cargos de advogado da União é de 1.814. Para o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, "esse quantitativo encontra-se estagnado há mais de uma década, com apenas algumas oscilações, ao passo que a carreira de advogado da União incorporou, ao longo dos anos, forte incremento em suas atribuições".
Como exemplo do aumento de atribuições da carreira de advogado da União, o ministro cita a criação dos Juizados Especiais Federais, a partir de 2001, que ampliou o número de órgãos de 1ª instância e viabilizou o aumento do número de processos movidos contra a União, especialmente pelos servidores públicos federais.
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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