Aras muda de posição e considera Lei das Estatais inconstitucional
O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou radicalmente seu parecer na ação que pede a inconstitucionalidade de artigos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) que impedem a nomeação de políticos para cargos de direção ou para os conselhos de administração. Em parecer com data do dia 5, às vésperas do Supremo Tribunal Federal (STF) começar o julgamento da ação, ele se manifestou favoravelmente à ação ajuizada pelo PCdoB, partido da base do presidente Lula.
Antes, no parecer de 28 de fevereiro, Aras achava que a Lei das Estatais poderia prevenir a criação de um “balcão de negócios” na indicação de cargos de direção das empresas controladas pelo governo, e que o Judiciário deveria adotar uma postura de autocontenção, o que significa o respeito às opções políticas adotadas pelo Legislativo.
Em dois incisos, a Lei das Estatais proíbe a indicação de ministros de Estado e dirigentes partidários aos Conselhos de Administração e diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista e estabelece quarentena de três anos para quem se envolveu em atividade político-partidária.
Para justificar a mudança radical de posição, Aras afirmou, no novo parecer, que deixou de analisar “aspecto essencial para a solução da controvérsia”, que é a “restrição de direitos fundamentais”. Assim, disse ele, toda sua argumentação anterior referente à “intenção do legislador de garantir a efetividade da governança corporativa e coibir possíveis conflitos de interesses” deve se submeter ao novo entendimento.
“Independentemente da valoração feita pelo legislador ordinário quanto à legitimidade das medidas restritivas voltadas a preservar a moralidade na gestão das estatais e a conferir maior eficiência e probidade na governança corporativa, essa avaliação política há de ceder diante da especial proteção conferida constitucionalmente aos direitos fundamentais de participação na vida político-partidária e de cidadania ativa na gestão da coisa pública”, afirmou Aras.
Acatando completamente os argumentos do PCdoB, o procurador-geral disse que a lei “consubstancia espécie de punição pela participação político-partidária, com privação de direito em face de convicção política” e, por isso, os dois incisos devem ser julgados inconstitucionais.
“Conquanto louvável o intuito de prevenir o chamado ‘balcão de negócios’ na indicação de cargos de direção das estatais”, escreveu o PGR, a norma “cria verdadeira hipótese de inabilitação para a participação do cidadão na esfera pública e política do Estado, sem prévia autorização constitucional para tanto”.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação ao STF, também defendeu a inconstitucionalidade da lei, alegando que o país tem instituições capazes de fazer o controle e prevenir irregularidades e de investigar e punir quem as cometeu.
O parecer da AGU desconsiderou argumentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) favoráveis à lei. Em nota técnica, a PGFN afirmou que as vedações previstas na lei são “juridicamente legítimas, razoáveis e proporcionais” e visam a evitar conflitos de interesses, além de impedir que “interesses político-partidários ou classistas do ocupante de cargo de administrador prevaleçam sobre o interesse público”.
A votação virtual da ação do PCdoB já começou, e o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou favoravelmente ao pedido do partido aliado.
Em dezembro, a Câmara aprovou uma mudança na Lei das Estatais, diminuindo a quarentena de 36 meses para 30 dias. A expectativa era que o Senado votasse a matéria, mas, em razão da polêmica — já que as ações de estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil, tiveram queda expressiva na Bolsa da Valores —, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não pôs a matéria em pauta.
