STF forma maioria para acabar com prisão especial para quem tem curso superior

Com um placar de seis votos até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a previsão de prisão em cela especial para quem tem diploma de curso superior. Dias Toffoli, Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber seguiram o voto de Alexandre de Moraes, relator da ação que tramita há oito anos na Corte.

A medida, interposta pela Procuradoria-Geral da República em 2015, afirma que o artigo do Código de Processo Penal que prevê esse tratamento especial a “diplomados por qualquer das faculdades superiores da República” é discriminatório e contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de justiça criminal e reafirma “a desigualdade, a falta de solidariedade e a discriminação”.

Para Moraes, não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal, para a distinção de tratamento com base no grau de instrução acadêmica. Em seu voto, ele disse que a prisão especial, na forma atual, é apenas uma forma diferenciada de recolhimento da pessoa presa provisoriamente, segregada do convívio com os demais presos provisórios, até a condenação penal definitiva, quando o preso, mesmo com diploma, não tem mais direito à cela especial.

O ministro disse que a regra, em vigor desde 1941, é mais benéfica ao preso com diploma, mesmo sem uma razão para isso. “Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade”. Ou seja, “a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”.

Os outros cinco ministros têm até a meia-noite desta sexta-feira, 31, para votar.