Lira diz que quarentena prevista na Lei das Estatais é ‘absurda’
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que a quarentena de 36 meses exigida pela Lei das Estatais é ‘absurda’. A declaração foi dada na noite de quarta-feira, 15, em entrevista à GloboNews.
Para Lira, o ponto que precisa ser modificado é o que impede a indicação de diretores partidários para cargos de alto escalão nas estatais. “A Lei de Estatais veio como tantas outras para proteger uma determinada função e é bom que ela permaneça, mas há alguns excessos, e toda lei pode ser aperfeiçoada”, declarou, sem dar outros detalhes.
Além disso, classificou como “absurda” a exigência de 3 anos para que alguém que teve participação em campanhas eleitorais ou na estrutura decisória de partido assumir cargo de direção ou nos conselhos de administração das estatais.
Em dezembro, a Câmara aprovou uma mudança na Lei das Estatais, diminuindo a quarentena de 36 meses para 30 dias. A expectativa era que o Senado votasse a matéria, mas, em razão da polêmica — já que as ações de estatais, como a Petrobras e o Banco do Brasil, tiveram queda expressiva na Bolsa da Valores —, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não pôs a matéria em pauta.
A Lei das Estatais, criada para impedir o uso político das companhia e empresas públicas, tem dois de seus incisos questionados em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PCdoB, partido aliado do governo Lula. O primeiro impede que qualquer ocupante de cargo público, como deputados, senadores, ministros e secretários estaduais, acumule cargo nos conselhos de administração ou na diretoria. E o segundo é o que estabelece a quarentena.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, tinha defendido a manutenção da lei, mas mudou de opinião. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade da norma. O ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu a votação, que ocorria no plenário virtual do STF.
