Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que favorece o réu nos casos em que houver empate nos julgamentos penais. O documento recebeu a aprovação nesta quarta-feira, 22, e será encaminhado ao Senado.
Atualmente, os tribunais aplicam o entendimento pró-réu nos julgamentos de concessão de habeas corpus. Contudo, os parlamentares argumentam que a regra não é clara no caso de outros tipos penais.
No relatório, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) escreveu que a proclamação do resultado pró-réu deveria ser anunciada imediatamente — mesmo que um dos juízes do tribunal não esteja presente.
As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e nas normas procedimentais. A medida afetará processos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2021, o então presidente do STF, Luiz Fux, decidiu que o empate no julgamento de uma ação penal não absolve o réu. Na época, a Corte tinha uma cadeira vazia — o ministro Marco Aurélio Mello havia se aposentado, e o tribunal esperava a sabatina de André Mendonça no Senado. A decisão do magistrado tem efeito quando há empate, por causa da ausência de um ministro.
A proposta do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) também estabelece que o habeas corpus pode ser concedido de ofício — sem um pedido de defesa, por exemplo. Para isso, basta o juiz ou o tribunal entender que alguém está ameaçado de sofrer violência.
O deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) criticou a aprovação da proposta pela Câmara. “Hoje, quando um agente da lei sofreu retaliação do crime organizado, vamos aprovar um projeto de lei que vai colocar bandido nas ruas?”, perguntou, em discurso na tribuna. “Isso favorecerá a ida dos criminosos para as ruas, num sistema altamente injusto.”
Mais cedo, a Polícia Federal (PF) deflagrou uma operação contra membros do Primeiro Comando da Capital (PCC). A facção criminosa tinha planos de assassinar servidores públicos e autoridades em cinco unidades da Federação: Distrito Federal, Rondônia, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. O senador Sergio Moro (União-PR) seria um dos alvos do grupo.
“Sobre os planos de retaliação do PCC contra minha pessoa, minha família e outros agentes públicos, farei um pronunciamento à tarde na tribuna do Senado”, escreveu Moro, no Twitter. “Por ora, agradeço à PF, à PM-PR, às Polícias Legislativas do Senado e da Câmara, à PM-SP, ao MPE-SP e a seus dirigentes pelo apoio e pelo trabalho realizado.”
Desde a manhã desta quarta-feira, a PF cumpre 24 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de prisão. Em nota, a corporação informou que os ataques às autoridades poderiam ocorrer de forma simultânea.
