Dez anos depois da PEC das Domésticas, informalidade aumenta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder às empregadas domésticas todos os direitos trabalhistas das demais categorias, a chamada PEC das Domésticas, foi aprovada há 10 anos e se converteu na emenda constitucional 72, publicada em 2 de abril de 2013. A proposta foi regulamentada em 2015.
A expectativa era dar segurança às empregadas, melhorar as condições de trabalho do setor e aumentar a formalidade. Os críticos alertaram que a medida iria impulsionar a informalidade no setor, uma vez que os custos da contratação iriam aumentar. Apenas com o FGTS, o impacto foi de 20% e economistas estimaram, na época, aumento de até 70% dos custos com a contratação de uma empregada doméstica. Mas os defensores da regulamentação não ouviram as críticas.
Agora, dez anos depois, a informalidade efetivamente aumentou. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que agora o número de empregados domésticos com carteira assinada é menor do que há dez anos, antes da PEC.
Em 2012, 31,4% dos trabalhadores domésticos tinham carteira assinada; em 2022, esse porcentual caiu para 25%. O índice inicial foi superado, e de maneira tênue, apenas entre 2014 e 2016.
Índice de carteira assinada ao longo de 10 anos, segundo o IBGE:
A carteira assinada garante previdência, auxílio-doença, licença-maternidade, férias, décimo terceiro, jornada diária de oito horas, seguro-desemprego, acesso ao FGTS e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Porém, todos esses benefícios custaram mais caro às famílias e muitas, nesses dez anos, demitiram as domésticas e optaram por contratar diaristas, que são autônomas e não têm vínculo empregatício.
O diretor social da FGV Social, Marcelo Neri, disse que houve perda de mais de 250 mil vagas com carteira assinada na última década e que muitas viraram diaristas, na informalidade, e que “os salários também estagnaram”.
Em entrevista à rádio CBN, Neri afirmou que até 2015 houve aumento da formalização, mas, com a recessão no governo de Dilma Rousseff (PT) e, posteriormente, a pandemia, o setor encolheu. “Foi aí que houve uma grande perda de empregos formais. Os empregadores e empregadores reagem ao aumento de custo. Então, houve uma defesa por parte do mercado de trabalho evitando os ganhos trabalhistas que se pretendia com a legislação’, explicou.
Com a pandemia, muitas pessoas passaram a trabalhar em casa, o que contribuiu para a queda ainda mais expressiva das demissões das domésticas contratadas com carteira assinada.
O advogado Bernardo Santoro, do Instituto Liberal, foi um dos que em 2015, na época da regulamentação, alertou para os prejuízos que a regulamentação poderia causar às próprias domésticas, como a informalidade e o desemprego.
“E enquanto empregadores e empregados saem prejudicados, o Governo aumentará a sua arrecadação de FGTS, que é uma poupança compulsória em cima do salário do trabalhador, gerido pelo governo, com remuneração ridícula (normalmente abaixo da inflação real) e que será aplicado em projetos de retorno financeiro duvidoso e de cunho populista, dilapidando o patrimônio público. Essa regulamentação não é boa para nenhuma das partes envolvidas e nem para o Brasil”, escreveu Santoro, há 8 anos.
