Partido Novo, sobre ação para invalidar acordos de leniência: ‘Leviana’

O partido Novo considera a ação ajuizada pelo Psol, Solidariedade e PCdoB para invalidar os acordos de leniência assinados por réus confessos da Lava Jato uma “leviandade”. A sigla enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o processo seja extinto, sem a análise do mérito.

A ação “foi utilizada de maneira leviana pelos citados partidos políticos”, disse o Novo, ao querer ingressar como amicus curiae na ação. O amicus curiae é um expediente processual que permite a um terceiro interessado participar de causas de grande interesse nas cortes superiores. Se o pedido for aceito, o Novo fará parte da ação, sendo intimado para se manifestar em todas as fases da demanda.

“Na realidade, o objetivo claro dos requerentes é de revisitar acordos dos quais não fazem sequer parte, nem sequer possuindo interesse para participarem como mero interessados”, prosseguiu o Novo.

Os partidos de esquerda, da base do governo Lula, alegam na Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que os acordos de leniência — firmados livremente pelos réus confessos da Lava Jato, que admitiram o pagamento de milhões em propina e o favorecimento em negócios escusos realizados durantes os governos de Lula e Dilma Rousseff (PT) — ferem princípios constitucionais, como o do devido processo legal, da boa-fé, da boa administração, da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade e os fundamentos de valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa são as empreiteiras que firmaram acordos de leniência com órgãos federais. Essas empresas confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos. Os acordos somam mais de R$ 8 bilhões. Até hoje, contudo, apenas R$ 1 bilhão foi quitado, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).

Os autores da ADPF afirmam que os valores são excessivos e inviabilizam as empresas, mesmo discurso adotado pelos críticos da Lava Jato, como o próprio presidente Lula, que afirmou que o objetivo da operação era “destruir” as empreiteiras.

Para o Novo, os partidos de esquerda não demonstram concretamente quais preceitos constitucionais teriam sido violados. Além disso, afirma que o STF não tem competência para examinar as cláusulas do acordo, já que a incumbência da Suprema Corte é o exame de afronta à Constituição. Essa é atribuição de juízes de primeira instância e de tribunais de segunda instância. “Permitir isso seria o mesmo que colocar essa Suprema Corte como instrutora específica de provas e de fatos para decidir qual das versões relatadas pelas partes e pelos interessados corresponde à verdade”, escreveram os advogados do Novo.

Além disso, o partido afirma que o pedido da esquerda vulnera garantias e direitos fundamentais, citando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e preservação da segurança jurídica, a boa governança e  boa administração, “consistente na concretização do dever de combate à corrupção”.

Segundo o Novo, os acordos de leniência são “válidos e são plenamente eficazes”. “Tanto é assim que a maioria das sociedades empresárias honram com seus compromissos relacionados a obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa”. Alguns desses acordos foram assinados há mais de cinco anos e revogá-los agora implicaria afronta à segurança jurídica e ao que foi livremente pactuado pelos empresários que assinaram os acordos.

“Não seria crível imaginar que qualquer discussão pudesse ser suscitada a qualquer momento e a qualquer tempo. Há necessariamente razão para se impor o tempo como um fator de grande estabilização até para aquelas situações jurídicas tidas como nulas ou anuláveis”, afirmou o partido Novo, acrescentando que eventual decisão favorável do STF ao pedido dos partidos de esquerda representaria uma violação do princípio das separação entres os Poderes. “Qualquer intromissão do STF, com todo o respeito, trará uma desarmonia e uma dependência do Poder Executivo em relação ao Poder Judiciário”, escreveram os advogados.

Na ação, ajuizada em 29 de março, Psol, Solidariedade e PCdoB pediram que o relator fosse o ministro Gilmar Mendes, responsável por mandados de segurança relativos a acordos de leniência. Entretanto, a ADPF foi distribuída ao ministro André Mendonça, que deve analisar, em breve, o pedido para suspender liminarmente o cumprimento dos acordos.