Governo atrasa nova lei de licitações
O governo editou uma medida provisória (MP) adiando a entrada em vigor da nova Lei de Licitações.
A MP, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira 31, traz um prazo diferente do anunciado dias antes pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. Antes a previsão é que a lei entrasse em vigor em 1º de abril, mas agora fica para 30 de dezembro.
Segundo o Planalto, a nova data foi escolhida para alinhar as contratações pelas leis antigas ao ano-calendário de 2023. A intenção, agora, é iniciar o próximo ano já com as contratações previstas no Plano Anual de Contratação, utilizando a nova lei. A redução do prazo foi uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ainda segundo a ministra, houve uma análise técnica de que era melhor fechar o ano-calendário. Nas últimas semanas, prefeitos estavam pressionando o governo pelo adiamento da nova lei
As prefeituras tiveram dois anos para se adaptar à nova lei de licitações desde a aprovação pelo Congresso e sanção, mas os prefeitos, principalmente das pequenas cidades, alegaram não estar preparados para operar no novo arcabouço.
O governo afirmou ter consultado o Conselho Nacional de Secretários de Administração, a Frente Nacional de Prefeitos e o Conselho Nacional de Municípios, que tampouco se opuseram à mudança.
